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O Poder Judiciário e as políticas públicas são tema de estudo de caso

O preâmbulo e os primeiros artigos da Constituição Federal de 1988 definem a organização política do Brasil e identificam um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro: a separação de poderes. Essa característica limita a ação estatal e evita a concentração de poder nas mãos de um único governante. A ideia central da divisão dos poderes é a de que uma mesma unidade não pode exercer mais de uma função estatal, criando-se um sistema de freios e contrapesos para que haja harmonia e independência entre os poderes.

Com o objetivo de incitar o debate acerca de tema usual no universo jurídico brasileiro, a Casoteca de Gestão Pública lança o caso “A tensão na definição de competências entre Judiciário e Executivo – a coleta de lixo”, de autoria de Julia Maurmann Ximenes, em que se discute a judicialização de políticas públicas, com a transferência de questões de cunho político, típicas do Poder Executivo e do Legislativo, para a apreciação do Judiciário.

O presente estudo de caso aborda dois direitos sociais: o direito à saúde e ao meio ambiente saudável, discutindo a ampliação da atuação do poder Judiciário e a interferência de suas decisões para as políticas públicas. Ao se discutir a existência de uma política pública, que é questionada no Poder Judiciário, debate-se quais seriam os reais limites da democracia.

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