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A tensão na definição de competências entre Judiciário e Executivo – a coleta de lixo

Ano: 2012
Autor: Julia Maurmann Ximenes

O estudo de caso analisa o fenômeno de judicialização de políticas públicas, o qual se dá quando se transfere questões de cunho político, típicas do Poder Executivo e do Legislativo, para serem analisadas pelo Poder Judiciário. Considerando-se o extenso leque de direitos sociais, o Poder Judiciário passa a ser também demandado em questões políticas mais específicas, previstas ou não em políticas públicas, o que gera inúmeras possibilidades de atuação para esta esfera de poder. O presente caso analisa, portanto, a tensão na definição de competências entre os Poderes Judiciário e Executivo, no que se refere à coleta de lixo no município de Cambuquira, Minas Gerais. Ele aborda dois direitos sociais: o direito à saúde e ao meio ambiente saudável. O estudo suscita, portanto, o debate sobre a existência de uma política pública, que passa a ser questionada no Poder Judiciário, debatendo-se quais seriam os reais limites da democracia.

Contém nota pedagógica para professores.

Palavras-chave: Poder Judiciário. Poder Executivo. Competência. Judicialização da Política. Direitos Sociais. Estudo de caso. Meio ambiente. Saúde Pública.

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